Condições Gerais de Venda

1. Âmbito de aplicação

Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se à comercialização de produtos e serviços da ALBI-LENHAS, LDA, realizada através do site www.albilenhas.com ou de outros meios de venda à distância.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceitar integralmente estas condições.

2. Produtos e preços

A empresa apresenta descrições tão precisas quanto possível dos seus produtos, incluindo madeira, lenha e outros derivados florestais.

Os preços são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Quaisquer custos adicionais, como serviços complementares, são sempre informados antes da confirmação da encomenda.

3. Como efetuar encomendas

O cliente deve fornecer informações corretas e completas e aceitar estas condições ao submeter a encomenda.

A empresa pode recusar ou cancelar encomendas nos seguintes casos:

• Dados incorretos ou incompletos
• Falta de confirmação do pagamento
• Suspeita de fraude ou utilização não autorizada

4. Métodos de pagamento

O pagamento pode ser efetuado através de:

• Cartões de débito / crédito
• Transferência bancária
• Outros meios indicados no site

As encomendas apenas são processadas após a confirmação do pagamento.

5. Entrega e prazos

• Envio gratuito: entrega em 3 a 5 dias úteis

Os prazos são indicativos e podem variar por motivos externos, como atrasos das transportadoras ou situações de força maior. O cliente será informado de qualquer atraso significativo.

6. Direito de livre resolução

Em conformidade com a legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014), o cliente dispõe de 14 dias a contar da receção dos produtos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.

O pedido deve ser comunicado por email para contacto@albilenhas.com, indicando o número da encomenda.

Os custos diretos de devolução são, salvo acordo em contrário, suportados pelo cliente.

7. Devoluções e reembolsos

Os produtos devolvidos devem:

• Estar em perfeito estado
• Não ter sido utilizados
• Ser devolvidos, sempre que possível, na embalagem original

O reembolso de todos os pagamentos recebidos é efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que a empresa for informada da decisão de resolução, podendo a empresa reter o reembolso até à receção dos produtos devolvidos ou até o cliente apresentar prova do seu envio. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

Não são aceites devoluções de produtos personalizados ou de bens cuja devolução seja inviável pela sua natureza, exceto se apresentarem defeito.

8. Garantia legal

Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa e europeia (Decreto-Lei n.º 84/2021).

Em caso de defeito ou falta de conformidade, o cliente deve contactar a empresa através de contacto@albilenhas.com para obter instruções sobre reparação, substituição, redução do preço ou reembolso.

9. Limitação de responsabilidade

A ALBI-LENHAS, LDA não se responsabiliza por danos indiretos ou prejuízos decorrentes da utilização inadequada dos produtos.

O cliente compromete-se a utilizar os produtos de acordo com as instruções fornecidas e a legislação em vigor.

10. Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico:

www.livroreclamacoes.pt

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável e foro competente

Estas Condições Gerais de Venda são regidas pela legislação portuguesa.

Para a resolução de litígios relativos à interpretação ou execução destas condições, será competente o foro legalmente previsto, salvo disposição legal imperativa em contrário.